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19/04/2018 Por Décio Rodrigues
Câmara de Sertãozinho adia decisão sobre comissionados

Projeto de Lei enviado pelo Executivo deve voltar à pauta na semana que vem

A votação do Projeto de Lei 22/2018 do Executivo Municipal que “dispõe sobre estrutura e organização administrativa do município, cria cargos em provimento de comissão, de livre nomeação e provido por servidores públicos”, foi adiada mais uma vez.

 Apesar do prazo para apreciação das comissões se encerrar na próxima quinta-feira (19), a intenção da base governista, era que a proposta fosse votada em sessão extraordinária na última terça-feira (17), mas sem o parecer de todas as comissões, o Projeto de Lei deve entrar em pauta na próxima sessão (23), ou, em sessão extraordinária que poderá ser convocada pela presidência do Legislativo.

A prefeitura aponta na “ reestruturação”, que a mudança acarretará em uma economia de R$ 220,7 mil, já que a folha de comissionados passaria de R$ 1,6 milhão para R$ 1,4 milhão.

De acordo com o secretário municipal de Administração, Carlos Roberto Liboni, os questionamentos do TJ estão relacionados as atribuições ligadas aos cargos e não à quantidade de servidores comissionados.

“Fizemos toda a reestruturação necessária e temos o entendimento do jurídico da Prefeitura que agora não há margem para questionamentos. A decisão da aprovação ou não do Projeto está nas mãos dos vereadores”, afirmou.

Entenda o caso

 

A Prefeitura de Sertãozinho exonerou, aproximadamente 190 servidores comissionados. O município seguiu uma determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicada em dezembro de 2016, que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público de São Paulo. Entre os funcionários exonerados estão diretores de escolas, assessores de governo até e o procurador Geral do Município.

A ação foi imposta pelo procurador-geral de São Paulo, Gianpaolo Smanio, que apontou na Adin que os comissionados da Prefeitura de Sertãozinho exerciam funções de atividades técnicas, que não demandavam uma “relação especial de confiança”.

Além disso, o procurador destacou que funções como de “Procurador Geral Adjunto”, “Ouvidor Geral do Município” e “Corregedor de Segurança Pública e Trânsito” devem ser exercidas unicamente por servidores de carreira, e não por comissionados, como ocorre.

Além de 45 diretores de escolas municipais, foram exonerados assessores de gabinetes do Governo e secretarias, chefes de seção, diretores de departamento, e do procurador, ouvidor e corregedor municipal.

“[...] É inverossímil crer que o governo de uma cidade do porte de Sertãozinho necessite de um total de mais de 250 comissionados para desempenhar as atividades típicas de política”, apontou o relator da ação no TJSP, o desembargador Antonio Celso Aguilar.

Os departamentos jurídicos da Prefeitura e da Câmara, não têm o mesmo entendimento da matéria, segundo o vereador Babá da Farmácia (PSB)

“Enquanto a jurídico do Executivo aposta que o Projeto de Lei 22/2018 atenda à demanda do Tribunal de Justiça, os advogados do Legislativo pensam de outra maneira. Isso gera insegurança para que nós, vereadores, votemos favoráveis”, afirmou a uma TV regional.

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